Ministério Público arquiva denúncia contra prefeitura de Candeias para contratação de carro de som
30/06/2020 11:49 em Justiça

O Ministério Público arquivou a denúncia contra a Prefeitura Municipal de Candeias instaurada para apuração de suposta irregularidade envolvendo procedimento de contratação de serviços de veiculação de propaganda em carro de som entre a Prefeitura de Candeias e a empresa Rede RC de Comunicação. Onde o portal de notícias “Tudo News” propagou de forma negligente uma matéria em que fazia uma  denúncia sobre a contratação para o serviço emergencial. O processo administrativo foi aberto após a publicação do portal de notícias.

Segundo o MP, ficou demonstrado por meio de documentos apresentados por prepostos da Prefeitura, que a contratação firmada entre o município e a pessoa jurídica Rede RC de Comunicação obedeceram às regras legais da licitação no que diz respeito à publicidade.

No parecer encaminhado no dia 11 de junho de 2020, o MP afirmou não haver indícios de que o preço contratado estivesse acima do valor de mercado. O MP entendeu que o contrato firmado entre as partes segue os parâmetros estabelecidos pela lei 13.979/2020. Desta forma, verifica-se pelo exposto na justificativa acima, que a demanda se adequa ao novo tipo de Dispensa Emergencial criado pela Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações posteriores, especificamente no artigo 4°, que diz: “é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei”.

Para tanto, na contratação foram utilizados valores apresentados na cotação de preços do pregão presencial ocorrido em Janeiro, do qual se deu como fracassado por falta de concorrentes.

A Organização Mundial da Saúde reconheceu, no dia 11 de março de 2020, que o coronavírus, responsável pela doença catalogada como Covid-19, espalhou-se por diversas partes do mundo, a ponto de tal situação merecer ser caracterizada como uma pandemia.

O MP verificou não haver delimitação sobre a possibilidade de algum vício no procedimento, visto a ausência mínima de elementos que possibilitassem a investigação.

De acordo com o parecer, a Rede RC ofertou o valor de R$ 83,00 (oitenta e tres reais) por hora de veiculação, num valor total de cinco mil horas, com prazo estabelecidos de cento e oitenta dias ou enquanto durar a pandemia, podendo notar ter havido aproveitamento da cotação de preços do pregão fracassado o que demonstra que os preços estão dentro da normalidade. Outras três empresas foram cotadas anteriormente e o valor embora tenha sido ofertado antes da pandemia, a empresa contratada concordou em manter o mesmo preço até após a pandemia.

A Prefeitura Municipal de Candeias utilizará a publicidade para propagar as medidas de prevenção e cuidados com a saúde pública, como ferramenta para a divulgação de suas atividades junto à população Candeense, e nesse momento excepcional, fronte a pandemia do COVID-19, justificou a necessidade de se fazer o alastramento das medidas realizadas por este ente, para o enfrentamento da Infecção Humana causada pelo Covid-19, bem como para disseminar as ações de prevenção que devem ser adotadas pelos munícipes. Assim, por intermédio de campanhas, a gestão municipal objetiva orientar e levar ao conhecimento da sociedade, suas ações do serviço público municipal, de forma estratégica, além de orientar o munícipe no que diz respeito às suas obrigações no combate ao coronavírus.

Redação RC News

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